Cartão M

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Condições Gerais

1. O cartão Meireles é propriedade da Carnes Meireles do Minho, S. A., tendo como titulares os clientes que a ele adiram e, mediante tal adesão, aceitem as presentes Condições Gerais, sendo o tratamento dos dados pessoais fornecido legítimo nos termos e para os efeitos do art. 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e f) do RGPD.
2. O cartão Meireles faz parte do programa de fidelização e é válido na rede de lojas Carnes Meireles, bem como em quaisquer outras lojas/insígnias que venham a ser abrangidas pelo direito à utilização deste cartão, na medida em que consubstancia um vinculo de vantagens mútuas para ambas as partes.
3. Compete à Carnes Meireles, S. A., o direito de decidir sobre quais os descontos associados ao Cartão Carnes Meireles, bem como o de estabelecer as suas regras de funcionamento, podendo esses descontos funcionar sobre a forma de pontos ou de outra forma que vier a ser definida.
4. A Carnes Meireles do Minho, S. A., reserva-se ainda o direito de cancelar, alterar ou substituir as condições associadas ao cartão, devendo prestar toda essa informação e esclarecimentos aos seus clientes.
5. Os descontos ganhos são acumuláveis no cartão, sempre que este seja apresentado na caixa para pagamento das compras efetuadas.
6. Os pontos são acumulados e rebatidos loja-a-loja de forma independente, isto é, os pontos não são acumuláveis entre lojas.
7. O rebate do saldo do cartão Meireles pode ser efetuado total ou parcialmente, no momento de pagamento das compras, como meio de desconto no pagamento, no valor mínimo de 50 pontos/1,00€, sendo obrigatório que o valor de compras seja igual ou superior ao valor dos descontos rebatidos.
8. O saldo do cartão Meireles nunca poderá ser convertido em dinheiro.
9. O uso ou extravio do cartão são da responsabilidade do titular e/ou portador, não se responsabilizando a Carnes Meireles do Minho, S. A. por qualquer perda, roubo ou extravio, bem como pela possível utilização indevida dos dados pessoais do titular do cartão.
10. A Carnes Meireles do Minho, S. A., reserva-se ao direito de anular os cartões, assim como os respetivos saldos, sempre que detete fraude, utilização indevida ou uso comercial, bem como qualquer utilização que considere abusiva.
11. Para o bom funcionamento do programa de fidelização associado ao cartão, a Carnes Meireles do Minho, S. A., poderá vir a tratar os dados das compras efetuadas com o mesmo, tratamento que se encontra previsto nos termos contratuais e ainda pelo expresso consentimento do seu titular nos termos do art. 6.º, n.º 1, a) e b) do RGPD, procedendo a um tratamento apenas para efeitos estatísticos e de profiling e, sempre que possível, recorrendo à pseudonimização ou tratamento dos dados de forma segura e confidencial.
12. A Carnes Meireles do Minho, S. A., viabiliza a recuperação dos descontos de uma compra sem cartão, até 8 dias após a data da transação, com a apresentação do respetivo talão de compras e do cartão, desde que se verifique que não existe uma recuperação abusiva ou fraudulenta.
13. Ao aderir ao presente Cartão, o titular dos dados dá expressamente o seu consentimento à Carnes Meireles do Minho, S. A., para que esta utilize o seu número de telemóvel ou outro contato por si fornecido para enviar informações relativas ao programa de fidelização, ofertas e vantagens relacionadas com o mesmo.
14. Em caso algum, os dados do titular do cartão serão fornecidos a outra entidade sem que este tenha dado o seu prévio consentimento.
15. A Carnes Meireles do Minho, S. A., garante total segurança e confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente, os quais podem ser tratados por meios manuais ou informatizados, garantindo sempre todos os princípios de tratamento de dados e mantendo-se fiel à finalidade da recolha de dados: a gestão promocional do programa de fidelização e gestão de clientes interno.
16. A qualquer momento, o titular do cartão pode solicitar a alteração ou a imediata cessação do tratamento dos seus dados, devendo, para o efeito, manifestar essa intenção em qualquer loja do Grupo Carnes Meireles, ou recorrendo ao endereço de correio electrónico dpo@carnesmeireles.pt., bem como ativando os canais informáticos disponíveis (App e/ou site institucional).
17. O Grupo Carnes Meireles do Minho S. A., na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados, assegura que todas as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como a legislação comunitária e nacional, são cumpridas e que os seus dados não serão adstritos a qualquer outra finalidade distinta da que determinou a sua recolha.
18. O titular dos dados poderá conhecer os seus direitos mediante a consulta da Política de Privacidade da Carnes Meireles.

Barcelos, 22 de junho de 2018.

A Administração da Carnes Meireles do Minho, S. A.